Vocês sabem o que é uma ADIn? Eu particularmente não sabia, até que estava lendo uma reportagem sobre a aplicação da Lei 11.738/2008 - a Lei do Piso Nacional de Professores. Naquele momento, eu fiquei estarrecido ao saber que uma ADIn, cujo significado é Ação Direta de Inconstitucionalidade, havia sido impetrada por alguns respeitáveis governadores de estados com vistas a questionar a constitucionalidade da Lei do Piso. Pois bem: vai acontecer tudo novamente!
Dessa vez, porém, o reclame é outro. Os governadores de seis estados da federação (GO, MS, PI, RS, RR e SC) estão entrando com uma ADIn para contestar o índice de reajuste anual do piso estabelecido pela Lei, alegando a inconstitucionalidade do referido índice. Eles defendem que a correção seja feita levando-se em consideração apenas a inflação. Entretanto, de acordo com a Lei, a correção anual do valor do piso deve ser feita com base na variação do custo-aluno verificada e calculada pelo MEC. Foi assim de 2009 para 2010 (9,7%), de 2010 para 2011 (15,84%) e de 2011 para 2012 (22,22%).
Os governadores argumentam que não tem condições financeiras de cumprir a Lei na sua integralidade. Contudo, veja o que diz o senador Cristovam Buarque acerca desse assunto: Governadores, por favor, não comprometam os seus nomes, no século 21, pedindo a inconstitucionalidade de uma lei de reajuste do piso salarial que eleva um pouco acima da inflação o salário dos seus professores. (http://tribunadonorte.com.br/noticia/cristovam-pede-a-governadores-que-nao-recorram-do-reajuste-do-piso-salarial-dos-professores/231797).
Ainda, segundo o senador da república, o cumprimento integral da Lei do Piso custaria cerca de R$ 3 bilhões aos cofres públicos, o que representa menos de 0,1% do PIB. Cabe salientar que, como defensor ferrenho da federalização da educação, o senador sugere aos governantes o repasse do controle da educação para o governo federal. Os gestores, contudo, nem consideram essa possibilidade, uma vez que nenhum deles gostaria de perder o controle sobre o orçamento vultoso do setor educacional.
O que fica latente é a incapacidade de gestão desses governadores. E, em consequência disso, nós teremos que assistir novamente a esse drama, esperando que lá do STF surja alguém realmente preocupado com a educação para, assim como aconteceu da primeira vez, fazer com que esses governantes realizem o mais elementar papel para os homens de bem: cumprir a Lei.
Um abraço
